Descrição

DECRETO Nº 25.598, DE 26 DE MAIO DE 2017.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu e as Organizações da Sociedade Civil.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do disposto no art. 86, da Lei Orgânica do Município, considerando a edição da Lei Federal nº 13.019/2014, e em atendimento aos Memorandos Internos nos 432/2017, de 23 de março de 2017 e 787/2017, de 18 de maio de 2017, ambos da Diretoria de Convênios e Subvenções, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu e as organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. A aplicação das normas contidas na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste Decreto, que têm como fundamento a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, deverá ser orientada pelos princípios e pelas diretrizes estabelecidas nos arts. 5º e 6º da supramencionada Lei.