Descrição

DECRETO Nº 16.802, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as
organizações da sociedade civil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade permanente de zelar pela aplicação dos
princípios norteadores da atividade administrativa e, nesse caso, especificamente, os constantes do art. 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as normas gerais relativas ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, contidas
na Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Teresina, as regras e procedimentos necessários à celebração de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico
das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, com alterações posteriores, em especial pela Lei Federal nº
13.204, de 14 de dezembro de 2015.