A publicação em forma de livreto Ciclistas e o Código de Trânsito Brasileiro – Direitos e deveres, mais conhecido como CTB de Bolso, tem uma versão atualizada disponível. A atualização foi necessária para adequar a publicação à Lei 14.071/2020, que alterou diversos itens do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997.

As mudanças no CTB que envolvem diretamente a bicicleta foram duas:

• Art. 24 – Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: […]
  II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento temporário ou em definitivo, da circulação, segurança e áreas de proteção de ciclistas [inclusão das áreas de proteção de ciclistas]
• Art. 182 – Parar o veículo:
  [… Criação do Inciso] XI – sobre ciclovia ou ciclofaixa: Infração – grave; Penalidade – multa.
• Art. 220 – Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: […]
  XIII – ao ultrapassar ciclista: Infração – gravíssima [anteriormente era “grave”]; Penalidade – multa.

O CTB de bolso é uma iniciativa da Transporte Ativo e sua primeira edição foi em 2007. A autora, Claudiléa Pinto, foi a primeira Presidenta da UCB.

Para saber mais:

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