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É falso que governo Lula estude criar IPVA para bicicletas

É falso que o governo Lula planeje cobrar IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) de donos de bicicletas. O governo federal negou haver qualquer tipo de proposta semelhante e esclareceu que o IPVA é um tributo de responsabilidade estadual. O pedido de checagem foi enviado ao UOL Confere pelo WhatsApp (11) 97684-6049.
Governo negou cobrança de IPVA para bicicletas. Em nota, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), desmentiu que o governo federal tenha qualquer intenção em taxar proprietários de bicicletas, até por se tratar de uma taxa estadual: “De acordo com o Artigo 155, inciso III da Constituição Federal (aqui), o tributo é de competência dos Estados e do Distrito Federal” (aqui).
Bicicletas comuns e elétricas estão livres de pagamento de imposto. De acordo com o artigo 12 da Resolução 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), “bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos [bicicletas e patinetes comuns e skates, por exemplo] não são sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias” (aqui). Isto significa dizer que estes tipos de meios de transporte não se enquadram às regras para a cobrança de IPVA.
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- Veículo: Veja
- Data de publicação original: 02/07/2025
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