Começa a tramitar no Congresso Nacional o denominado novo marco legal do transporte público, proposto no Projeto de Lei (PL) nº 3.278/2021, apresentado em setembro último pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O PL, que visa atualizar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), teve como base o Programa de Reestruturação do Transporte Público Urbano.

Desenvolvido pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), em concordância com a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana (FNMU), o documento é fruto de um esforço de reorganizar e sustentar o setor, que, segundo as entidades, já vinha enfrentando crise mesmo antes da pandemia.