Cidades de todo o País com até 250 mil habitantes têm até 12 de abril de 2023 para entregar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). O documento é exigido pela Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Responsável por implementar políticas públicas e ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana no País, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) disponibiliza recursos, por meio de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e ferramentas para auxiliar os municípios na produção do documento.

O PMU é o instrumento de efetivação da política de mobilidade e responsável por orientar e coordenar esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias nos sistemas de mobilidade urbana como um todo. Nesse escopo, estão inseridos transporte de passageiros e cargas, vias de circulação de veículos e pedestres, calçadas, ciclovias e uso do solo, por exemplo.

“Os Planos de Mobilidade Urbana são essenciais para que nós possamos conhecer os projetos das cidades brasileiras para os diferentes modais e facilitar a locomoção da população nos espaços urbanos. Além disso, essas informações são essenciais para que possamos delinear programas e políticas públicas destinadas ao setor mais adequadas à nossa realidade”, destaca a secretária de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Sandra Holanda.

Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, deverão produzir o documento as localidades que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Rides) que, ao todo, tenham mais de um milhão de habitantes. Isso também vale para municípios de interesse turístico, incluídos os litorâneos, que têm sua dinâmica de mobilidade urbana normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias em função da presença de turistas.

Apoio à elaboração

Para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para municípios com população acima de 100 mil habitantes, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Até agora, já foram beneficiadas 10 localidades com a elaboração de planos por meio deste instrumento de financiamento.

“Falamos muito da questão do planejamento da mobilidade urbana, como planejar boas soluções, considerando os diferentes tipos de cidades que o nosso País tem. Os Planos de Mobilidade Urbana têm um papel central para que tenhamos ações diretas para as cidades de diferentes portes. Por isso, é importante que aquelas que ainda não concluíram o processo de elaboração dos PMUs acessem os instrumentos de financiamento disponibilizados pelo MDR”, aponta o diretor substituto de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, Marcos Daniel Souza.

Para as cidades com população entre 20 mil e 100 mil moradores, a Pasta oferece auxílio técnico por meio do Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU. Além disso, o Ministério disponibiliza a  Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana.

O Sistema de Apoio foi desenvolvido por meio de uma parceria com a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana. Já a nova edição da cartilha, que atualiza o texto disponibilizado em 2017, oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e ações estratégicas que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local. Até agora, 132 cidades já utilizaram a ferramenta.

“O sistema é uma ferramenta muito útil para os municípios menores e pensada para eles. Há um formulário pré-elaborado em que os gestores municipais devem inserir as informações e, ao fim do processo, o Plano já está praticamente pronto”, detalha a coordenadora-geral de Gestão de Empreendimentos do MDR, Carolina Baima.

Os municípios podem, ainda, apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pelo MDR para apoio à elaboração de PMU. Neste ano, as solicitações ocorrem no âmbito do Programa 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito, na ação 00T0.

 
Participação social

Após a conclusão da minuta do Plano de Mobilidade Urbana, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto. Vencidas essas etapas, a Prefeitura deverá informar a conclusão do processo ao Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos (Demob) da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SMDRU) pelos e-mails demob@mdr.gov.br ou cgge@mdr.gov.br.

A lista com todas as localidades obrigadas a produzir o Plano pode ser acessada neste link. Aquelas que não tenham aprovado o documento até o fim dos prazos só poderão solicitar e receber recursos federais destinados ao setor caso eles sejam utilizados para a elaboração do PMU.

Números

Conforme levantamento feito pelo MDR, até abril deste ano, 843 municípios declararam possuir o PMU ou estar em processo de elaboração do documento. Desse total, 333 afirmam já ter produzido a peça, sendo que 17% possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste.

 

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PUBLICAÇÃO ORIGINAL
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• Veículo: Governo Federal
• Data de publicação original: /2022
• Endereço: https://www.gov.br/mdr/pt-br/noticias/governo-federal-disponibiliza-instrumentos-para-auxiliar-cidades-brasileiras-a-elaborarem-planos-de-mobilidade-urbana